quinta-feira, agosto 30, 2007

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 89.º-A e 89.º-B do Regime do Arrendamento Urbano, aditados pelo Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como vogal do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da Repúbica, do juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa licenciado José David Pimentel Marcos.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como vogal do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Manuela Flores Ferreira.
in DRE

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