Presidência do Conselho de Ministros
Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»).
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como inspector judicial do Dr. Heitor Pereira Carvalho Gonçalves.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação do major António Manuel de Jesus Coelho dos Santos como assessor militar no DIAP do Porto.
in DRE
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