Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o quadro de consultores do Centro Jurídico. Revoga a Portaria n.º 75/93, de 20 de Janeiro.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação e colocação de juízes de direito do XXIII Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários.
in DRE
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