Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Anexação de cartórios a conservatórias de registos.
Tribunal Constitucional
Nomeação da juíza de direito Esperança da Conceição Pereira Mealha para exercer funções de assessora do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Competência para a prestação de assessoria técnica aos tribunais em processos para atribuição de alimentos através do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores
in DRE
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