Assembleia da República
Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.
Assembleia da República
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
Assembleia da República
Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde
Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro.
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde
Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Direito ao abono das despesas por transporte dos funcionários que, por motivo de nomeação, transferência ou promoção, tenham de se deslocar para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
in DRE
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