Assembleia da República
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
Assembleia da República
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Ratificação do despacho do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 19 de Junho de 2007.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento de juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (área tributária) para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (área tributária).
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do juiz José Manuel Ferreira de Araújo Barros para, em regime de acumulação, exercer funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Reajustamento das presidências dos tribunais administrativos e fiscais.
in DRE
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