Ministério da Justiça
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral de Reinserção Social
Criação das unidades flexíveis da Direcção-Geral de Reinserção Social.
in DRE
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