O que ainda falta fazer na Justiça

"O desenho do novo mapa judiciário é o último diploma reestruturador que falta aprovar e pôr em prática do programa delineado pelo partido do Governo para esta legislatura. O PS não precisa dos votos das bancadas parlamentares à sua direita para o concretizar, mas este é um dos campos à volta dos quais faz todo o sentido manter um rumo estável ao longo de sucessivas legislaturas, mesmo com mudança de maiorias. Rasgado o consenso, torna-se, assim, indispensável saber com precisão o que é que o PSD rejeita na proposta socialista e o que fará de diferente quando voltar ao poder. A agregação das actuais 231 comarcas em 58 circunscrições não vai fechar tribunais, mas sim dividir tarefas e especializações, reponderando o peso relativo do trabalho realizado em cada Casa da Justiça.

Enquanto as guerrilhas de política local se entretêm em pugnar por aquilo que é suposto ser feito em cada localidade, o verdadeiro alcance desta reforma medir-se-á na introdução de princípios de gestão, que apoiem devidamente cada juiz e cada sala de audiências. A introdução de um órgão de gestão, dirigido por um juiz-gestor, do qual façam parte procuradores e advogados só peca por tardia. O envolvimento de todas as classes profissionais da administração da justiça, a informatização coerente do sistema, a libertação de bagatelas e de disputas massiças, que dispensam a actuação reiterada de um juiz, são a via para apresentar resultados positivos, que tardam a aparecer.
(...)"

in Editorial da edição de hoje do DN.