Ministério da Justiça
Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.
Ministério da Justiça
Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências de veículo próprio
in DRE
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