Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008.
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico.
in DRE
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