Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação que rectifica o despacho n.º 11 883/2007, de 4 de Maio (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007).
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aditamento à deliberação (extracto) n.º 1732/2007 - movimento dos magistrados do Ministério Público - publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectificação da deliberação (extracto) n.º 1732/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007.
in DRE
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