Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Aditamento ao Regimento das Avaliações dos Julgados de Paz, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 22-12-2006.
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, segundo a qual, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Exmo. Juiz Desembargador Dr. Américo Joaquim Marcelino.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação do destacamento do juiz Manuel Escudeiro dos Santos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação do destacamento de juízes no Tribunal Tributário de Lisboa.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Designação de juízes para, em regime de acumulação de funções, movimentarem processos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, para além das funções nos tribunais de que são titulares.
in DRE
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