Ministério da Economia e da Inovação
Aprova as taxas e os montantes relativos a actos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial.
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