"É uma reforma certamente aperfeiçoável, mas baseada em opções de que o Estado democrático de direito e os seus defensores não podem envergonhar-se." Este foi o balanço feito pelo titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, sobre as leis penais recentemente revistas.
Um balanço em jeito de recado para o procurador-geral da República, juízes, procuradores do Ministério Público e ainda partidos políticos, responsáveis pelas críticas recorrentes ao Código Penal e de Processo Penal, em vigor há um ano.
Porém, o Ministro, que falava na sessão de abertura do novo curso de formação para os futuros juízes e procuradores, no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, acrescentou um dado novo ao discurso que tem mantido nas últimas semanas: "Se fosse para ficar tudo na mesma não teríamos pedido a monitorização e avaliação destas leis no terreno ao Observatório de Justiça."
O "autismo" de que Costa foi acusado por associações de juízes, procuradores, polícias e até mesmo, de forma mais institucionalmente correcta, pelo PGR, parece assim ter caído. Mas como uma ressalva: "Temos de ver a realidade, os números e com objectividade extrair as conclusões", explica Alberto Costa.
E assume que não compreende como é que uma lei que nasceu de uma base consensual - discutida com o sector, apoiada democraticamente no Parlamento com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS/PP - agora é alvo de tanta contestação. E atira o veneno: "Esta reforma teve tantos defensores há um ano. E agora, que está em momentos de dificuldade, muitas pessoas desistem de assumir posições que foram assumidas. A democracia necessita de coragem", critica o ministro. "É preciso coerência, princípios e lealdade à nossa Constituição."
Já Pinto Monteiro mantém a sua posição: "É necessário que ouçam quem aplica a lei porque quem aplica é que sabe os resultados." E remata: "Os teóricos são fundamentais mas não desempenham o papel de senhores absolutos da verdade", assumiu o PGR, à saída da mesma cerimónia, num claro e directo recado ao Governo.
O ministro da Justiça defendeu ainda que o novo regime "de prisão preventiva não afectou em nada a criminalidade violenta porque essa continuou a ser regida pelas mesmas regras", que até há um ano vigoravam.
Para sustentar esta afirmação, o ministro enfatizou que "só na primeira quinzena deste mês os juízes decretaram a prisão preventiva de 62 arguidos". "Este número é a prova de que a lei - penal e processual penal - funciona e que os magistrados decidem decretando a prisão preventiva", referiu o ministro.
Isto porque as novas normas processuais penais definem que a prisão preventiva passa a ser aplicável como medida de coacção apenas aos crimes com pena de prisão superior a cinco anos e não três anos, como o regime anterior definia.
Na última semana, o vice-presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, publicou um estudo em que explicava alegadamente a relação causa-efeito entre as novas leis penais e a recente onda de crimes registados.
O ministro da Justiça salientou que a reforma penal "veio moderar a taxa de encarceramento em Portugal" e fez com que actualmente entrem nas cadeias mais presos condenados do que preventivos.
Alberto Costa salientou ainda que "surgiram mais sentenças, condenando com a pena de trabalho a favor da comunidade e, pela primeira vez, com pulseira electrónica".
Um balanço em jeito de recado para o procurador-geral da República, juízes, procuradores do Ministério Público e ainda partidos políticos, responsáveis pelas críticas recorrentes ao Código Penal e de Processo Penal, em vigor há um ano.
Porém, o Ministro, que falava na sessão de abertura do novo curso de formação para os futuros juízes e procuradores, no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, acrescentou um dado novo ao discurso que tem mantido nas últimas semanas: "Se fosse para ficar tudo na mesma não teríamos pedido a monitorização e avaliação destas leis no terreno ao Observatório de Justiça."
O "autismo" de que Costa foi acusado por associações de juízes, procuradores, polícias e até mesmo, de forma mais institucionalmente correcta, pelo PGR, parece assim ter caído. Mas como uma ressalva: "Temos de ver a realidade, os números e com objectividade extrair as conclusões", explica Alberto Costa.
E assume que não compreende como é que uma lei que nasceu de uma base consensual - discutida com o sector, apoiada democraticamente no Parlamento com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS/PP - agora é alvo de tanta contestação. E atira o veneno: "Esta reforma teve tantos defensores há um ano. E agora, que está em momentos de dificuldade, muitas pessoas desistem de assumir posições que foram assumidas. A democracia necessita de coragem", critica o ministro. "É preciso coerência, princípios e lealdade à nossa Constituição."
Já Pinto Monteiro mantém a sua posição: "É necessário que ouçam quem aplica a lei porque quem aplica é que sabe os resultados." E remata: "Os teóricos são fundamentais mas não desempenham o papel de senhores absolutos da verdade", assumiu o PGR, à saída da mesma cerimónia, num claro e directo recado ao Governo.
O ministro da Justiça defendeu ainda que o novo regime "de prisão preventiva não afectou em nada a criminalidade violenta porque essa continuou a ser regida pelas mesmas regras", que até há um ano vigoravam.
Para sustentar esta afirmação, o ministro enfatizou que "só na primeira quinzena deste mês os juízes decretaram a prisão preventiva de 62 arguidos". "Este número é a prova de que a lei - penal e processual penal - funciona e que os magistrados decidem decretando a prisão preventiva", referiu o ministro.
Isto porque as novas normas processuais penais definem que a prisão preventiva passa a ser aplicável como medida de coacção apenas aos crimes com pena de prisão superior a cinco anos e não três anos, como o regime anterior definia.
Na última semana, o vice-presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, publicou um estudo em que explicava alegadamente a relação causa-efeito entre as novas leis penais e a recente onda de crimes registados.
O ministro da Justiça salientou que a reforma penal "veio moderar a taxa de encarceramento em Portugal" e fez com que actualmente entrem nas cadeias mais presos condenados do que preventivos.
Alberto Costa salientou ainda que "surgiram mais sentenças, condenando com a pena de trabalho a favor da comunidade e, pela primeira vez, com pulseira electrónica".
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