Citius - Requerimentos Executivos

No sentido de melhorar os instrumentos colocados à disposição dos utilizadores do sistema de Justiça, o Ministério da Justiça melhorou a aplicação "CITIUS - Entrega de Peças Processuais", disponibilizando novas funcionalidades para a entrega de requerimentos executivos, em conformidade com a Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho.

Assim, desde 1 de Setembro de 2008:

• É possível enviar o requerimento executivo, o título executivo e os documentos que os acompanham exclusivamente por via electrónica, com aposição de assinatura electrónica,

• Deixa de ser necessário o envio, em papel, para os tribunais, da cópia ou do original do requerimento executivo, do título executivo e dos documentos que os acompanham, bem como de duplicados e cópias legais.

• É possível cumular execuções electronicamente.

Ficheiro Anexo:
Folheto CITIUS - Requerimento Executivo 529.35 Kb

Fonte: Ministério da Justiça