Presidência da República
Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005.
Assembleia da República
Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005.
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Afixação das listas graduadas dos candidatos aprovados, por via de admissão, devidamente ratificadas e homologadas.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação e colocação de juízes de direito em regime de estágio do XXV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários.
in DRE
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