terça-feira, setembro 30, 2008

Diário da República

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é permitida e não pode ser recusada ao arguido, antes do encerramento do inquérito a que foi aplicado o segredo de justiça, a consulta irrestrita de todos os elementos do processo, neles incluindo dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo elementos bancários e fiscais sujeitos a segredo profissional, sem que tenha sido concluída a sua análise em termos de poder ser apreciado o seu relevo e utilização como prova, ou, pelo contrário, a sua destruição ou devolução, nos termos do n.º 7 do artigo 86.º do Código de Processo Penal.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento dos juízes recrutados ao abrigo do concurso excepcional para os tribunais administrativos e fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Tomada de posse dos juízes nos tribunais administrativos e fiscais.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como inspector do Ministério Público do procurador-geral-adjunto licenciado Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro.
in DRE

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