Presidência da República
Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007.
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.
Assembleia da República
Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007.
Ministério da Justiça - Secretaria-Geral
Subsídios atribuídos pelo Ministério da Justiça e referentes ao primeiro semestre de 2008: Federação Portuguesa de Associações de Surdos e Instituto de Apoio à Criança.
Ministério da Justiça - Secretaria-Geral
Bolsas atribuídas aos auditores provenientes dos PALOP que frequentaram o CEJ no primeiro semestre de 2008.
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Procedimento concursal para celebração de contratos com médicos para a realização de perícias médico-legais - Delegação do Sul
in DRE
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