Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve aprovar o mapa judiciário para a Região Autónoma dos Açores.
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Pedido de apreensão de viaturas via online nas conservatórias.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
in DRE
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