O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, criticou hoje no Parlamento o novo mapa judiciário, considerando que este dificulta o acesso dos cidadãos à Justiça e não respeita o estatuto e autonomia do Ministério Público.
"Esta lei [de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais] comete graves atentados ao Estado de Direito Democrático", acusou Pinto Monteiro na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da discussão na especialidade do novo mapa judiciário.
O procurador mostrou-se preocupado com os poderes de representação, de direcção e gestão processual, administrativa e funcional atribuídos ao juiz presidente, admitindo que os mesmos poderão colidir com a autonomia e o estatuto dos magistrados do Ministério Público que trabalham nos tribunais. "O Ministério Público tem de ser tratado em paridade com o poder judicial. Se se quer uma Justiça mais célere e próxima do cidadão, a casa Judiciária tem de ter juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais, advogados. Não se pode ter uma boa Justiça se se puser acento tónico apenas num dos intervenientes", criticou.
Neste sentido, o procurador-geral, que falava também na qualidade de presidente do Conselho Superior do Ministério Público, frisou que "tem de haver paridade de direitos, de deveres e inclusivamente de remunerações". "Um procurador-geral adjunto é o equivalente a um desembargador. Tem de ter os mesmos direitos", sublinhou.
O novo modelo de gestão, previsto no diploma do Executivo, estipula que o presidente do tribunal seja um juiz nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), de entre juízes desembargadores ou juízes de direito com mais de dez anos de carreira.
Na sequência das críticas feitas por Pinto Monteiro, a deputada do PS Sónia Sanfona considerou que o PGR fez uma "abordagem um pouco tremendista" ao dizer que pode estar em causa o Estado de Direito Democrático. "Não é, nem será nossa intenção diminuir, beliscar ou pôr em causa o estatuto constitucionalmente consagrado do Ministério Público. Mas a magistratura judicial e do Ministério Público são diferentes. Não queremos subjugar uma à outra, mas a diferenciação deve ser feita", afirmou a deputada.
Na resposta, Pinto Monteiro admitiu que não é intenção do Governo reduzir o estatuto dos magistrados do Ministério Público, mas advertiu que "não basta a intenção", sendo necessário que as leis tenham "uma clareza tal que não permita equívocos".
O procurador criticou ainda que o administrador do tribunal seja nomeado pelo juiz presidente e insurgiu-se também contra o facto de o gabinete de apoio aos magistrados ser criado na dependência do CSM (órgão de gestão e disciplina dos juízes), defendendo que o mesmo deve ser criado pelo Ministério da Justiça e posto à disposição do tribunal.
Relativamente à organização do mapa dos tribunais, contida na proposta de lei do Governo, Pinto Monteiro considerou que esta contém algumas alterações que "são perigosas para o ordenamento jurídico português". "Não quero discutir limites das comarcas. Há várias opiniões e cada presidente de câmara tem a sua. Mas não tenhamos dúvidas: [o diploma] dificulta o acesso das populações à Justiça porque cria distâncias grandes", criticou.
O mapa judiciário, que entrará em vigor em 2010 depois de um período de experiência em três comarcas, prevê a existência de um total de 39 circunscrições ou tribunais regionais, repartidos por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas.
in PUBLICO.PT
"Esta lei [de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais] comete graves atentados ao Estado de Direito Democrático", acusou Pinto Monteiro na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da discussão na especialidade do novo mapa judiciário.
O procurador mostrou-se preocupado com os poderes de representação, de direcção e gestão processual, administrativa e funcional atribuídos ao juiz presidente, admitindo que os mesmos poderão colidir com a autonomia e o estatuto dos magistrados do Ministério Público que trabalham nos tribunais. "O Ministério Público tem de ser tratado em paridade com o poder judicial. Se se quer uma Justiça mais célere e próxima do cidadão, a casa Judiciária tem de ter juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais, advogados. Não se pode ter uma boa Justiça se se puser acento tónico apenas num dos intervenientes", criticou.
Neste sentido, o procurador-geral, que falava também na qualidade de presidente do Conselho Superior do Ministério Público, frisou que "tem de haver paridade de direitos, de deveres e inclusivamente de remunerações". "Um procurador-geral adjunto é o equivalente a um desembargador. Tem de ter os mesmos direitos", sublinhou.
O novo modelo de gestão, previsto no diploma do Executivo, estipula que o presidente do tribunal seja um juiz nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), de entre juízes desembargadores ou juízes de direito com mais de dez anos de carreira.
Na sequência das críticas feitas por Pinto Monteiro, a deputada do PS Sónia Sanfona considerou que o PGR fez uma "abordagem um pouco tremendista" ao dizer que pode estar em causa o Estado de Direito Democrático. "Não é, nem será nossa intenção diminuir, beliscar ou pôr em causa o estatuto constitucionalmente consagrado do Ministério Público. Mas a magistratura judicial e do Ministério Público são diferentes. Não queremos subjugar uma à outra, mas a diferenciação deve ser feita", afirmou a deputada.
Na resposta, Pinto Monteiro admitiu que não é intenção do Governo reduzir o estatuto dos magistrados do Ministério Público, mas advertiu que "não basta a intenção", sendo necessário que as leis tenham "uma clareza tal que não permita equívocos".
O procurador criticou ainda que o administrador do tribunal seja nomeado pelo juiz presidente e insurgiu-se também contra o facto de o gabinete de apoio aos magistrados ser criado na dependência do CSM (órgão de gestão e disciplina dos juízes), defendendo que o mesmo deve ser criado pelo Ministério da Justiça e posto à disposição do tribunal.
Relativamente à organização do mapa dos tribunais, contida na proposta de lei do Governo, Pinto Monteiro considerou que esta contém algumas alterações que "são perigosas para o ordenamento jurídico português". "Não quero discutir limites das comarcas. Há várias opiniões e cada presidente de câmara tem a sua. Mas não tenhamos dúvidas: [o diploma] dificulta o acesso das populações à Justiça porque cria distâncias grandes", criticou.
O mapa judiciário, que entrará em vigor em 2010 depois de um período de experiência em três comarcas, prevê a existência de um total de 39 circunscrições ou tribunais regionais, repartidos por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas.
in PUBLICO.PT
Sem comentários:
Enviar um comentário