São 39 novas circunscrições, repartidas por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas. Em cada uma delas haverá um tribunal de primeira instância, desdobrado em juízos de competência genérica ou especializada.
Estas são as linhas gerais da proposta que o ministro da Justiça, Alberto Costa, apresenta hoje à discussão dos deputados da Assembleia da República, do novo mapa dos tribunais. Uma proposta que, garante o Executivo, não encerra tribunais nem implica a mobilidade de magistrados e procuradores.
O novo mapa judiciário vai começar a funcionar em três comarcas-piloto no Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste, com sede em Santiago do Cacém, Aveiro e Sintra, respectivamente, estando sujeito a um período experimental até Agosto de 2010.
Esta proposta - que foi a última que faltava para cumprir o pacto de Justiça assinado entre PS e PSD, mas da qual o PSD acabou por se desvincular - prevê ainda o desdobramento dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização - pequena, média e grande instância - e a criação de juízos de competência mista "quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem", explica o Governo.
A proposta de lei prevê, igualmente, que possam ser criados juízos de competência especializada de instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, propriedade intelectual, marítimo, execução de penas, execução, juízos de instância cível e juízos de instância criminal.
Esta é uma matéria que desde cedo não colheu nem colhe ainda consenso. Da oposição política, espera-se o chumbo do diploma, exceptuando o CDS/PP, que ainda não se decidiu sobre esta votação.
No sector, o presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, garante que esta é uma "matéria de Estado" e faz questão em dizer que espera que o Parlamento não seja uma "caixa de ressonância" do Governo e tome a iniciativa de ouvir os profissionais da Justiça. Já o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, considerou que não passa de uma "operação de cosmética".
António Martins vincou que só tem conhecimento das três circunscrições-piloto, já que em relação às restantes 36 não está definido onde ficará a sede, nem as competências de cada uma nem mesmo a localização dos tribunais. "É aprovar uma coisa sem saber o que está dentro", criticou António Martins.
Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.
Estas são as linhas gerais da proposta que o ministro da Justiça, Alberto Costa, apresenta hoje à discussão dos deputados da Assembleia da República, do novo mapa dos tribunais. Uma proposta que, garante o Executivo, não encerra tribunais nem implica a mobilidade de magistrados e procuradores.
O novo mapa judiciário vai começar a funcionar em três comarcas-piloto no Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste, com sede em Santiago do Cacém, Aveiro e Sintra, respectivamente, estando sujeito a um período experimental até Agosto de 2010.
Esta proposta - que foi a última que faltava para cumprir o pacto de Justiça assinado entre PS e PSD, mas da qual o PSD acabou por se desvincular - prevê ainda o desdobramento dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização - pequena, média e grande instância - e a criação de juízos de competência mista "quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem", explica o Governo.
A proposta de lei prevê, igualmente, que possam ser criados juízos de competência especializada de instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, propriedade intelectual, marítimo, execução de penas, execução, juízos de instância cível e juízos de instância criminal.
Esta é uma matéria que desde cedo não colheu nem colhe ainda consenso. Da oposição política, espera-se o chumbo do diploma, exceptuando o CDS/PP, que ainda não se decidiu sobre esta votação.
No sector, o presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, garante que esta é uma "matéria de Estado" e faz questão em dizer que espera que o Parlamento não seja uma "caixa de ressonância" do Governo e tome a iniciativa de ouvir os profissionais da Justiça. Já o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, considerou que não passa de uma "operação de cosmética".
António Martins vincou que só tem conhecimento das três circunscrições-piloto, já que em relação às restantes 36 não está definido onde ficará a sede, nem as competências de cada uma nem mesmo a localização dos tribunais. "É aprovar uma coisa sem saber o que está dentro", criticou António Martins.
Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.
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