Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.
Conselho Superior da Magistratura
Lista de graduação no 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
in DRE
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