terça-feira, maio 06, 2008

Diário da República

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Sistema de Segurança e Gestão do Transporte de Explosivos.
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Concurso externo de ingresso para admissão ao curso de formação de guardas da Guarda Nacional Republicana - 2008-2009.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, interpretada como excluindo a responsabilidade civil do Fundo de Garantia Automóvel pelos danos causados a terceiros por viatura agrícola, não sujeita a matrícula, e cujo proprietário está legalmente dispensado da obrigação de celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Conservação arquivística do Processo Camarate.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Rectifica-se o despacho no parecer relativo a aplicação das normas processuais sobre o segredo de justiça ao processo contra-ordenacional.
in DRE

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