A associação portuguesa de Direito Consumo – Sociedade Científica (apDC) e a Delegação da Figueira da Foz da OA organizam a Conferência Nacional “Dos Serviços Públicos Essenciais”, que terá lugar no dia 30 de Maio, no Casino da Figueira da Foz.O debate surge enquadrado na entrada em vigor da Lei nº 12/2008. Trata-se da primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Entrada gratuita sujeita a inscrição.
PROGRAMA
14.30 – Sessão de abertura: breve apresentação
Nunes da Costa, presidente OA/FF
Mário Frota, presidente apDC/Coimbra
14.45 - Serviços Públicos Essenciais: âmbito, seu alargamento
Prelectora: Teresa Madeira, ACOP - Associação de Consumidores de Portugal
15.15 - Contratos: formação, suspensão
Prelectora: Ângela Frota, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
15.45 - Do preço: formação, facturação, quitação Prelectora: Cristina Rodrigues de Freitas, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
16.15 – Pausa
16.30 - Dos consumos mínimos e sua proibição: do conceito ao embuste Prelector: José Carlos Fernandes Pereira, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
17.00 - Das exclusões das taxas dos ramais de ligação como consumos mínimos: preço devido ou não?
Prelector: Mário Frota, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
17.30 - Da prescrição e caducidade das dívidas dos serviços essenciais: interpretação fidedigna. Prelector: Mário Frota, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
18.00 - Debate geral
19.00 - Encerramento
Domingos Silva, Sociedade Figueira Praia
Nunes da Costa, presidente da OA/FF
Obs.: O programa pode sofrer pontuais alterações sem interferência, porém, no conteúdo dos temas.
>> MAIS INFORMAÇÕES
Secretariado da Conferência Serviços Públicos Essenciais
Apartado 4082
3030-321 Coimbra
Fax: 239404738 – E-mail: apdc.cedc@mail.telepac.pt
Telefone: 239 404733
>> Ficha de Inscrição - Envio até 28 de Maio
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