Resolução da Assembleia da República n.º 90/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16151323085
Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16151323089
Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010»
Julga inconstitucional a norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 153.º da citada Lei dá nova redação à verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo; não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional
Decide que os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos prevista no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Ana Isabel Loureiro Fernandes Novo no Juízo de Comércio do Funchal - Juiz 1 da Comarca da Madeira
in DRE
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