Declaração de Retificação n.º 50/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21151662902
Declaração de Retificação à Lei n.º 73/2020, de 17 de novembro, «Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro»
Declaração n.º 108/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21 151732648
Renovação de nomeação de juíza de paz
in DRE
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