Diário da República

• Portaria n.º 272/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série I de 2020-11-25149595347

  ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Terceira alteração à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

• Portaria n.º 273/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série I de 2020-11-25149595348

  ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Primeira alteração à Portaria n.º 33/2011, de 13 de janeiro, que aprova a lista referencial de munições obsoletas

• Diretiva n.º 4/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25 149595002

  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Exercício de poderes hierárquicos em processo penal - procedimentos

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