Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2020 - Diário da República n.º 241/2020, Série I de 2020-12-14151036060
Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas
Nomeação do encarregado da proteção de dados do Tribunal da Relação de Évora
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria Alexandrina de Almeida Branquinho Ferreira
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Agostinho de Jesus Pinto de Sousa
in DRE
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