Diário da República

Declaração de Retificação n.º 48/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série I de 2020-11-30149948185

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»

Deliberação (extrato) n.º 1219/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série II de 2020-11-30 149971176

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Dá sem efeito a exoneração da procuradora da República licenciada Patrícia Penque Vicente

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