Diário da República

• Decreto-Lei n.º 105/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23152015940

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

  
  

• Decreto-Lei n.º 106/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23152015941

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido

• Portaria n.º 298-A/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-23152015948

  FINANÇAS

  Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021

Aviso (extrato) n.º 20744/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23 152015650

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Designação de juiz conselheiro para assegurar o quórum de funcionamento do coletivo especial a que se refere o artigo 42.º da LOPTC e substituir o juiz conselheiro da Secção Regional dos Açores

in DRE