Diário da República

 

Decreto-Lei n.º 103/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15151064868

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19

• Despacho (extrato) n.º 12183/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15 151193314
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Leones Dantas

• Despacho (extrato) n.º 12185/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15 151193316
• Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de dois procuradores-gerais-adjuntos

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