Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2020 - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26149707128

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica

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