Diário da República

Portaria n.º 289/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17151323163

FINANÇAS

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021.

• Deliberação (extrato) n.º 1261/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série II de 2020-12-17 151423268
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de juízes presidentes dos tribunais judiciais das comarcas

• Despacho (extrato) n.º 12299/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série II de 2020-12-17 151423269
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. José Manuel Bernardo Domingos

• Despacho (extrato) n.º 12300/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série II de 2020-12-17 151423270
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de vários magistrados do Ministério Público

in DRE