Diário da República

• Portaria n.º 304/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29152422623

  FINANÇAS

  Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento

• Portaria n.º 305/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29152422624

  JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital

• Despacho (extrato) n.º 12629/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série II de 2020-12-29 152355140

  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação por incapacidade do juiz desembargador Dr. Joaquim Manuel de Almeida Correia Pinto

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