"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024
Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada
Primeira alteração à Portaria n.º 102/2014, de 15 de maio, que estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados
Primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Fernando Fernandes Freitas
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Fernando Manuel Monterroso de Carvalho Gomes
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria Manuela Marques de Sousa Paupério
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Armanda Alves Rei de Lemos Gonçalves
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