Portaria n.º 276/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04150368749
FINANÇASProcede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro
Portaria n.º 277/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04150368750
FINANÇASFixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Portaria n.º 278/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04150368751
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALProcede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020
Aviso n.º 19763/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série II de 2020-12-04 150366388
Tribunal Judicial da Comarca de AveiroMapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro destinado a assegurar durante o ano de 2021 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
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