Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30152512121
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Nomeação de juízes de direito para os tribunais administrativos e fiscais
Serviço efetivo - incentivos à prestação de serviço militar - regimes de contrato e de voluntariado - tempo de formação inicial
Nomeação como procuradores da República, em regime de destacamento como auxiliares, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, dos magistrados provenientes do 34.º curso normal de formação
in DRE
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