Diário da República

Portaria n.º 300/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24152197938

FINANÇAS

Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A - Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24152165521

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência

Acórdão (extrato) n.º 595/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série II de 2020-12-24 152173087

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 12.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, em conjugação com os artigos 113.º, n.º 10, e 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, realizada pelo tribunal a notificação para o pagamento voluntário previsto no referido preceito decorridos mais de 10 dias após a data do trânsito em julgado do acórdão condenatório, tal notificação não tem de ser realizada na pessoa do arguido, bastando que o seja na pessoa do advogado que o representa

in DRE