sábado, janeiro 26, 2008

Novas regras da defesa oficiosa atrasam justiça

As novas regras das defesas oficiosas, que reduziram os honorários pagos aos advogados contratados pelo Estado para patrocinarem os mais carenciados, estão a ser mal recebidas pela classe. Com alguns advogados a admitir mesmo que podem atrasar os processos que recebem no âmbito do apoio judiciário por não serem rentáveis. "Ganho sempre o mesmo valor quer faça mais quer faça menos, por isso mais vale não dar grande celeridade aos processos."

O comentário, de uma advogada que exerce a profissão há seis anos, reflecte o estado actual de uma classe - na sua maioria, com menos de dez anos de actividade e profissionais abaixo dos 35 anos - que recorre ao apoio judiciário (garante a defesa de pessoas que aufiram menos de 375 euros mensais) como forma de obter trabalho e rendimento. Ou, pelo menos, algum...

Isto porque a nova lei de acesso ao direito, que entrou em vigor em Janeiro deste ano, na prática, estipula que, por cada processo que tenham por mês os advogados recebem a mera quantia de... seis euros. Sendo que as despesas que o advogado tem ao longo do processo, como telefonemas, deslocações ou fotocópias, são também cobertas por esses mesmos seis euros. No regime anterior, os recibos das despesas efectuadas pelos advogados eram apresentados e pagos à parte pelo tribunal.

No actual modelo, existe um formato de avença, em que os advogados são nomeados aleatoriamente pela Ordem dos Advogados (OA) para um lote de processos, recebendo de dois em dois meses 640 euros (para o lote de 50 processos). Existem também lotes de 10, 20 ou 30. Valor que é pago independentemente do resultado ou do maior ou menor esforço canalizado para esse processo. Daí que muitos advogados estejam a dar prioridade aos seus próprios processos, deixando para segundo plano as oficiosas, o que pode afectar a celeridade da justiça, que tem sido uma das bandeiras do Governo. E também o próprio apoio judiciário aos mais desfavorecidos.

Num contexto em que a justiça demora, em média, quatro anos desde o inquérito até à sentença, o novo regime, segundo os mesmos advogados, pode vir a agravar este statu quo.

Advogados contactados pelo DN admitem que os processos dos clientes conseguidos por sua iniciativa e com honorários mais chorudos serão a sua prioridade. Porque no regime das avença, os honorários serão recebidos, quer seja o processo despachado em tempo útil, ou não.

"Sinto-me humilhado com este regime de acesso ao direito", confessou o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, ao DN exigindo ao ministro da Justiça, com quem vai reunir-se esta semana, que "suspenda" as novas regras.

Até aqui, o Governo pagava, em média, de 100 a 300 euros por cada processo canalizado a um advogado, numa tabela que estava preestabelecida. Mas demorava, em média, dois a três anos a pagar. Neste sentido, a lei avança com uma melhoria: o prazo de um mês para o Governo pagar o que deve a cada advogado. Já na passada semana, a lei foi alvo de contestações, de um grupo de advogados de Braga, que preparou um abaixo-assinado de protesto a estes novos honorários, que consideraram "escandalosos". "Feita a média com a tabela anterior, passam a pagar um quarto dos honorários anteriormente fixados", critica a advogada Raquel Costa, que exigiu ao ministério a reavaliação do regime. Também os advogados dos Açores já contestaram as novas regras.

Com apenas um mês de vida, o novo regime de acesso ao direito promete fazer correr ainda muita tinta.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in
DN Online.

1 comentário:

VE disse...

Demosntração de Indignação ,só me resta deixar o seguinte link

http://www.petitiononline.com/mod_perl/signed.cgi?102008