A Ordem dos Advogados está em pé de guerra com o Governo, na sequência de uma portaria publicada no dia 3 de Janeiro, que obriga os advogados oficiosos a pagar do seu próprio bolso as despesas de processo, ao mesmo tempo que estabelece um sistema de escalas nos tribunais que só agrava a situação destes profissionais.
Para Marinho Pinto, que hoje toma posse como bastonário da Ordem, o diploma governamental é "aberrante". Em declarações ao JN, adianta que a polémica portaria vai ser um dos temas a abordar na sua intervenção de hoje. A Ordem acusa o Ministério da Justiça de não a ter ouvido, falando de uma "decisão unilateral".
Em causa está a Portaria nº 10/2008, que regula a Protecção Jurídica e a Participação dos Profissionais Forenses no Sistema de Acesso ao Direito. Uma e outra áreas são particularmente importantes, porque abrangem o acesso à justiça.
Há muito que a legislação ainda em vigor era criticada por inadequada, mas a Portaria agora saída ainda agrava mais a situação dos causídicos. É que, por exemplo, os advogados oficiosos eram, por um lado, ressarcidos das despesas de processo, mas em separado dos honorários. A nova lei, no entanto, esquece o pagamento das despesas e limita-se ao pagamento dos honorários, como se não houvesse despesas nos processos.
Também nas escalas dos tribunais os advogados deixam de ter que estar presentes no tribunal, auferindo cerca de metade do que actualmente auferem - mas, em contrapartida, têm que estar disponíveis para uma qualquer diligência no espaço de uma hora.
O Ministério da Justiça garante, no preâmbulo da portaria que "foram promovidas as diligências necessárias à audição da Ordem", mas esta desmente o Ministério "optou por interromper o processo negocial em curso, publicando, com assinatura do dia 24, o texto que no dia 21 era (só) uma proposta", acusa.
A Ordem faz mais críticas incisivas "O baixíssimo, e por isso inaceitável, valor fixado como contrapartida da prestação de serviços pelos advogados; A inclusão no valor desses honorários das despesas efectuadas pelos advogados; E a metodologia adoptada para o preenchimento dos lotes de processos".
Por Carlos Varela, in Jornal de Notícias.
Para Marinho Pinto, que hoje toma posse como bastonário da Ordem, o diploma governamental é "aberrante". Em declarações ao JN, adianta que a polémica portaria vai ser um dos temas a abordar na sua intervenção de hoje. A Ordem acusa o Ministério da Justiça de não a ter ouvido, falando de uma "decisão unilateral".
Em causa está a Portaria nº 10/2008, que regula a Protecção Jurídica e a Participação dos Profissionais Forenses no Sistema de Acesso ao Direito. Uma e outra áreas são particularmente importantes, porque abrangem o acesso à justiça.
Há muito que a legislação ainda em vigor era criticada por inadequada, mas a Portaria agora saída ainda agrava mais a situação dos causídicos. É que, por exemplo, os advogados oficiosos eram, por um lado, ressarcidos das despesas de processo, mas em separado dos honorários. A nova lei, no entanto, esquece o pagamento das despesas e limita-se ao pagamento dos honorários, como se não houvesse despesas nos processos.
Também nas escalas dos tribunais os advogados deixam de ter que estar presentes no tribunal, auferindo cerca de metade do que actualmente auferem - mas, em contrapartida, têm que estar disponíveis para uma qualquer diligência no espaço de uma hora.
O Ministério da Justiça garante, no preâmbulo da portaria que "foram promovidas as diligências necessárias à audição da Ordem", mas esta desmente o Ministério "optou por interromper o processo negocial em curso, publicando, com assinatura do dia 24, o texto que no dia 21 era (só) uma proposta", acusa.
A Ordem faz mais críticas incisivas "O baixíssimo, e por isso inaceitável, valor fixado como contrapartida da prestação de serviços pelos advogados; A inclusão no valor desses honorários das despesas efectuadas pelos advogados; E a metodologia adoptada para o preenchimento dos lotes de processos".
Por Carlos Varela, in Jornal de Notícias.
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