Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho que fixa a data de 31 de Dezembro de 2007 como a data de conclusão do processo de extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Delegação de competências para a prática de actos de orientação e gestão nos directores-adjuntos Dr. Sérgio Poças e Dr. Manuel Aguiar Pereira, bem como ratifica aqueles actos entretanto por eles praticados.
in DRE
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