segunda-feira, janeiro 21, 2008

Advogados obrigados a pagar para trabalhar

Novo regime obrigará advogados a pagar deslocações entre ilhas

A Ordem dos Advogados (OA) nos Açores concluiu que a aplicação do novo regime do apoio judiciário vai gerar dificuldades acrescidas para os advogados da região. De tal forma que "praticamente, os obrigará a trabalhar de graça" na protecção jurídica de pessoas com poucos recursos, tendo em conta os custos com as passagens aéreas e a estadia nas ilhas.

A 1 de Março, a portaria aprovada pelo Governo da República, n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, entrará plenamente em vigor. Nessa altura, se for aplicada tal como consta do Diário da República, significa que os advogados não só verão reduzidos os honorários que auferem como também terão de suportar as despesas de deslocação e estadia decorrentes desse trabalho, sem que sejam, como até aqui, reembolsados pelo Estado.

O artigo 25.º, no seu ponto n.º 8, é claro: "No montante da compensação estão igualmente compreendidas as despesas em que os profissionais forenses venham a incorrer em virtude da participação no sistema de acesso ao direito." Essa passagem deixou a classe "chocada".

Eduardo Vieira, responsável pela OA nos Açores, mostra-se descontente com a situação que, além de "ofensiva à dignidade" da profissão, é mais grave na região devido à dispersão geográfica. "Não cabe na cabeça de ninguém que um advogado fique responsável por um lote de 50 processos - como prevê a portaria - que levam 2 ou 3 anos a ser resolvidos e receba durante um ano a remuneração mensal de 300 euros."

Por Paulo Faustino, in
DN Online.

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