Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09127899795

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o direito real de habitação duradoura

• Deliberação (extrato) n.º 22/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 127910194
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço do inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr. Paulo Jorge Tavares Fernandes da Silva
• Deliberação (extrato) n.º 23/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 127910195
  Conselho Superior da Magistratura
  Comissão de serviço da inspetora judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr.ª Ana Maria Pereira de Moura Resende

• Regulamento n.º 12/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 127910198
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
• Regulamento n.º 13/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 127910199
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público

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