Lei n.º 1/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14128071718
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProrrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agostoDecreto-Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14128071719
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAltera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
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