Diário da República

• Portaria n.º 2/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10127957590

  TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10127957591

  SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Relativamente a exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos respectivos testes, o seu próprio desempenho e as notações aí recebidas, mas não têm acesso à grelha abstracta de avaliação dos testes se esta estiver coberta por um sigilo relativo à propriedade científica do exame.»
• in DRE