quinta-feira, janeiro 16, 2020

Declaração n.º 1/2020 - Diário da República n.º 11/2020, Série I de 2020-01-16128144623

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições

Portaria n.º 8/2020 - Diário da República n.º 11/2020, Série I de 2020-01-16128144625

MAR
Aprova os modelos, em formato eletrónico e em suporte físico, do livrete das embarcações de recreio

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 751.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação originária, segundo a qual, ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora do imóvel que seja habitação própria permanente do executado e sua família, mesmo que esse imóvel não tenha sido dado em garantia para o pagamento da dívida exequenda, quando esteja em causa uma dívida superior a metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de dezoito meses
  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos
in DRE

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