Diário da República

• Portaria n.º 3/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13127970106

  FINANÇAS
  Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020

• Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13127970107

  JUSTIÇA
  Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
• Aviso n.º 557/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série II de 2020-01-13 128020795
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público

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