Resolução da Assembleia da República n.º 1/2020 - Diário da República n.º 2/2020, Série I de 2020-01-03127728179
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.
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Renovação de comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado
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Nomeação de inspetores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
in DRE
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