Diário da República

• Despacho n.º 1317/2020 - Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29 128612376
  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
  Subdelegação de competências nos secretários de justiça
• Despacho (extrato) n.º 1318/2020 - Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29 128612377
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Rui Paulo Rodrigues Santos, no Juízo Local Criminal de Loulé - Juiz 3

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