Portaria n.º 21/2020 - Diário da República n.º 19/2020, Série I de 2020-01-28128515655
Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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